Legislação

Neste capitulo pretendemos oferecer o maior número possivel de informações atempadas no tocante a legislação afeta à nossa atividade.

Esta informação será na maior parte das vezes uma compilação da legislação facultada oficialmente, via Governo, Finanças, Organismos Oficiais, Associações, etc.

relativamente aos pareceres estes serão da responsabilidade de quem os emitir e serão sómente "pareceres"

No capitulo das "Circulares Internas" estas referem-se a conteudos entre a empresa e o cliente, sendo contudo de ambito sempre geral, logo aproveitavel por quem quiser.

Decretos-Lei

Circulares

Despachos

Pareceres

Circulares Internas